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Área do Condômino

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O condômino inadimplente pode ser proibido de utilizar áreas comuns?

É comum síndicos impedirem condôminos de usarem áreas comuns com destinação específica por motivo de inadimplência. Como exemplos dessas áreas comuns, estão o espaço gourmet, salão de festas, piscina, academia, quiosque, quadra de esportes, sala de jogos, sauna, parquinho, entre outros.

 

O condomínio não pode cercear o direito de uso de espaços comuns por condôminos inadimplentes.  O art. 5º, Inc. XXXV da Constituição Federal de 1988, dispõe que a propriedade é inviolável sendo sua proteção garantida pelo estado e tendo o direito de propriedade garantido.

Baseado na previsão constitucional, ninguém possui a prerrogativa de impedir o uso das áreas de uso comum do condomínio, seja qual for a alegação. O proprietário de cada unidade do condomínio também é proprietário da da área comum de acordo com sua fração ideal, não sendo possível medir o uso ou controlar o acesso em espaços de propriedade comum.

 

É comum, alguns condomínios, baseando-se em algum artigo da Convenção ou do Regimento Interno, ou até mesmo aprovação em assembleia geral a cobrança de taxa simbólica de uso para limpeza e manutenção desses espaços, mas, sendo ilegal o impedimento de uso por inadimplência.

Já existem vários casos na jurisprudência, como é o caso da condenação a pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 a um condômino impedido de usufruir de áreas comuns, (Processo 1004938-46.2014.8.26.0223 TJSP) e também da decisão do Juiz da 2ª Vara Cível de Cuiabá - MT, Emerson Cajano, que determinou multa de R$ 10 mil para cado ato de impedimento do Condomínio Solar Rivera, em Cuiabá, que estava impedindo o livre acesso e trânsito nos espaços gourmet, churrasqueiras, salão de festas, elevadores, quadras, piscinas e outros espaços comuns por parte de condôminos inadimplentes.

Na decisão, esse mesmo Juiz de Cuiabá afirmou, baseando-se na lei do condomínio (4.591/64). "Nota-se que a norma legal não excepciona a não utilização das partes comuns em caso de inadimplência, salvaguardando ao condomínio o direito de buscar em juízo as quotas-partes atrasadas”, afirma o juiz na decisão.

 

Clique aqui para ver na íntegra a decisão do Juiz Emerson Cajano.

 

Ademais, o art. 1335, II, do Código Civil define como direito do condômino, "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores";

 

Todas as decisões judiciais, caminham para o mesmo sentido, de forma a resguardar o direito de propriedade dos condôminos, não podendo , portando, o condomínio fazer qualquer privação do uso de áreas comuns ao condômino inadimplente.

Alexandre Lamounier é Administrador de Condomínios e Diretor da Uaia Administradora Ltda.

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