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(31) 3565-5460

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Obrigatoriedade de CPF ou CNPJ nos boletos bancários

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em atenção à determinação do Banco Central do Brasil, instituiu a obrigatoriedade de que, em todos os boletos bancários, constem o CPF ou CNPJ dos destinatários das cobranças.

Esta obrigatoriedade foi instituída de forma a padronizar o sistema nacional de cobrança e propiciar mais segurança tanto à rede bancária, quanto aos clientes na compensação de valores.

 

Veja algumas vantagens de se trabalhar com boleto registrado:

 

1 – Controle e gestão da carteira (A administradora possui maior controle de quem pagou, o valor que pagou e quando pagou), gerando maior segurança na prestação de serviços ao condomínio e condôminos;

 

2 – Maior segurança e entrega eletrônica por meio do DDA – Débito Direto Autorizado;

 

3 – Uso dos boletos como lastro em operações de crédito;*

 

4 – Mais comodidade, pois permite o pagamento vencido em qualquer banco pelo DDA ou pela atualização do boleto no site do banco emissor.

 

(*) Sujeita a análise/aprovação de crédito

 

Pensando em aperfeiçoar o processo de geração de seu boleto, para que não haja nenhum problema futuro, a Uaia está realizando uma campanha de atualização cadastral com todos os seus condôminos.

 

As principais mudanças referentes à emissão dos boletos com registro são as seguintes:

 

1 – O termo “CEDENTE” passa a se chamar “Beneficiário”;

 

2 – O termo ‘SACADO” passa a se chamar “PAGADOR’;

 

Os boletos devem conter obrigatoriamente:

 

1 – Nome e CPF ou CNPJ do beneficiário;

 

2 – Endereço do beneficiário;

 

3 – Nome e CPF ou CNPJ do pagador;

 

4 – Valor e data de vencimento.

 

 

Veja abaixo e na íntegra a circular que instituiu a obrigatoriedade:

 

CIRCULAR Nº 3.656, DE 2 DE ABRIL DE 2013

 Altera a Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, que institui o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de  liquidação das transferências de fundos a eles associados.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de

março de 2013, com base nos arts. 9º e 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 3º, inciso VII, 4º e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, e na Resolução nº 3.380, de 29 de junho de 2006,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Os arts. 1º a 6º e o 8º da Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, passam

a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º Os arts. 1º a 6º e o 8º da Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, passam

a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ..................................................................................................

..............................................................................................................

 

II - a oferta de produtos e serviços, a proposta de contrato civil ou o convite

para associação, previamente levados ao conhecimento do pagador, de

forma a constituir, pelo seu pagamento, a correspondente obrigação.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Circular, considera-se:

 

I - beneficiário: o credor da dívida em cobrança de que trata o inciso I e o

destinatário final dos recursos de que trata o inciso II, ambos deste artigo;

 

II - pagador: o devedor da dívida em cobrança de que trata o inciso I e o

aceitante da obrigação de que trata o inciso II, ambos deste artigo;

......................................................................................................” (NR)

 

“Art. 2º ....................................................................................................

................................................................................................................

 

II - boleto de proposta: utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da

eventual aceitação de uma oferta de produtos e serviços, de uma proposta de

contrato civil ou de um convite para associação.

.......................................................................................................” (NR)

 

“Art. 3º ...................................................................................................

...............................................................................................................

 

 

§ 4º As instituições de que trata o caput podem pagar os boletos em que

figurem como pagador diretamente às instituições destinatárias, nos termos

em que dispõe o art. 7º desta Circular.” (NR)

 

“Art. 4º ...................................................................................................

 

§ 1º A emissão e a apresentação do boleto de proposta estão condicionadas

à manifestação prévia, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele

boleto.

 

§ 2º O boleto de pagamento deve conter, no mínimo, as seguintes

informações:

 

I - o nome do pagador;

 

II - a identificação da instituição financeira destinatária;

 

III - o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do

beneficiário;

 

IV - o valor do pagamento e a data de vencimento;

 

V - as condições de desconto que estejam eventualmente previstas na

obrigação subjacente em caso de pagamento antecipado.

 

§ 3º A instituição financeira deverá obter prévia manifestação de

concordância do pagador para a adoção de sistemática de apresentação de

boletos de pagamento por meio eletrônico.

 

§ 4º O modelo de que trata o caput, bem como regras e padrões para

apresentação eletrônica do instrumento, deverão ser convencionados entre

as instituições financeiras na forma do art. 5º desta Circular.

 

§ 5º O modelo de boleto de proposta deverá ter leiaute e dizeres que

assegurem ao pagador identificar, com clareza, precisão e objetividade, que:

 

I - o boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de

contrato civil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao

pagador;

 

II - o pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará

causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do

nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito;

 

III - o pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto,

todas as informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao

conteúdo do contrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador

e o beneficiário;

 

 

 

IV - o pagamento do boleto significa a aceitação da correspondente

obrigação, e a data de vencimento significa, para todos os efeitos legais, o

termo final do prazo para sua aceitação.” (NR)

 

“Art. 5º ...................................................................................................

...............................................................................................................

 

§ 4º ........................................................................................................

...............................................................................................................

 

III - nos casos de boletos de proposta, deverá ser acrescido, em campo livre

do boleto, texto com menção ostensiva às informações referidas no § 5º do

art. 4º desta Circular.” (NR)

 

“Art. 6º ..................................................................................................

..............................................................................................................

 

Parágrafo único. O contrato de que trata o inciso I, quando possibilitar a

emissão de boletos de proposta, deverá conter cláusula disciplinando a

obrigação de o beneficiário obter a manifestação prévia de que trata o § 1º

do art. 4º.” (NR)

 

“Art. 8º Os acertos de diferença entre as instituições destinatária e

recebedora, bem como as devoluções de recursos da instituição destinatária

para a recebedora, devem ser efetuados por intermédio do sistema utilizado

na liquidação da obrigação interbancária original, observados os

procedimentos e horários definidos no regulamento do sistema de

compensação e de liquidação por intermédio do qual a transferência de

crédito foi liquidada.

 

§ 1º A convenção de que trata o art. 5º deverá indicar as situações em que a

detecção do problema que motiva a devolução ou acerto de diferença é

passível de automatização, situação em que tanto os acertos de diferença

quanto as devoluções deverão ser realizadas até o dia útil seguinte ao da

correspondente liquidação.

 

§ 2º A convenção de que trata o art. 5º deverá disciplinar os procedimentos

e prazos para a realização dos acertos de diferença e das devoluções nas

situações não cobertas no § 1º.

 

§ 3º As transferências de que trata o caput deste artigo, quando realizadas

por meio do STR, deverão ocorrer até as 12h, utilizando mensagem

específica do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.” (NR)

 

Art. 2º O prazo de que trata o § 2º do art. 5º da Circular nº 3.598, de 2012,passa

a ser de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação desta Circular.

 

Art. 3º Os arts. 11 e 12 da Circular nº 3.598, de 2012, passam a vigorar com a

seguinte redação:

 

“Art. 11. Os arts. 1º a 6º e 10 desta Circular entram em vigor na data de sua

publicação, e os arts. 7º a 9º entrarão em vigor em 28 de junho de 2013.”

(NR)

 

“Art. 12. Ficam revogados, na data de entrada em vigor desta Circular, os

arts. 1º e 2º da Circular nº 3.255, de 31 de agosto de 2004, e, em 28 de junho

de 2013, os arts. 3º a 14 da Circular nº 3.255, de 2004.” (NR)

 

Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Aldo Luiz Mendes

Diretor de Política Monetária

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/4/2013, Seção 1, p. 30, e no Sisbacen.

 

 

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